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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 10:31
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2017 - 16:57
Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Maio de 2017 - 15:33
Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Terceirização. Ente Público
Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2016 - 11:18
Representação processual é considerada válida sem a constituição de novo advogado
No momento da interposição do recurso, não havia nenhum problema de representação processual, afirmou o relator.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2015 - 16:55
Inquérito. Investigação Criminal que se dirige contra Procurador-Geral de Justiça
Competência. Princípios da simetria e do juiz natural
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2015 - 10:53
Governo do Distrito Federal pede fim de preferência da União em execução fiscal
Segundo o argumento apresentado pela procuradoria-geral do DF na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 11:15
Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina
Norma que permitia aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais realizarem exames complementares para o diagnóstico de doenças foi derrubada pelo Conselho Federal de Medicina
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 18:00
Prefeito é afastado por improbidade administrativa
Condenação se deu por descumprimento de decisão do Órgão Especial do TJ
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
Artigo 46 da lei 4.502/64 estabelece que a emissão e distribuição dos selos será feita gratuitamente
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 15:15
Comissão pode votar hoje parecer favorável à PEC da perda automática de mandatos
Proposta determina que parlamentares percam o cargo nos casos de condenações por improbidade ou crime contra a administração pública
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 18:30
TST admite que advogado declare autenticidade de guia recursal
Advogada, ao apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, declarou a autenticidade dos documentos
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 15:45
Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo
O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 11:10
Direito processual civil e aduaneiro.
Embargos infringentes.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 10:45
Padronização da estrutura de varas do Trabalho e TRTs é questionada no STF
Buscou-se, com a criação desses órgãos, reforçar a atividade-fim do Poder Judiciário mediante o combate à morosidade e ineficiência judiciárias
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 15:45
Trabalhador perde ação por não comprovar incapacidade de locomoção para ir a audiência
A apresentação de atestado médico que não declarou especificamente a impossibilidade de locomoção foi insuficiente para justificar a ausência à audiência inaugural de reclamação trabalhista
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 18:50
Ato que reduz vencimentos acima do teto constitucional é de aplicação imediata
Magistrado indeferiu o pedido liminar até decisão posterior da Terceira Câmara Cível do TJRN
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 16:00
AGU defende no Supremo norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares
Na ADI, o autor questiona que a União não teria competência para conceder anistia relativamente a infrações administrativas cometidas por servidores estaduais
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 15:20
Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal
A Turma acolheu o recurso de uma companhia de águas, afastando a vinculação do salário profissional ao salário mínimo por entender que houve violação do dispositivo constitucional
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 12:20
Válida lei que determina prazo máximo de atendimento em supermercados de Alvorada
De acordo com a Adin, proposta pelo sindicato, a matéria é competência privativa da União, não podendo o município legislar sobre o tema
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 13:10
Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF
O STF concedeu o HC apresentando em favor de um acusado que foi condenado à pena de seis anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas
